Brasília (DF) – Trabalhadores terceirizados terão direito ao auxílio-alimentação. O projeto proposto pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) torna obrigatório o pagamento do benefício. A proposta prevê que a empresa que contratou o serviço deverá fornecer o auxílio-alimentação, a não ser que haja determinação diferente no contrato assinado com a prestadora.
O PL n° 6607/2009 já foi aprovado no Senado e segue para análise do plenário da Câmara. O projeto dispensa o pagamento do benefício apenas aos empregados que estejam inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do governo federal. O auxílio não poderá ser incorporado à remuneração e também não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária ou do FGTS.
“Esse problema atinge em grande parte os trabalhadores de baixa renda, aqueles que recebem remuneração de até cinco salários mensais. Não me parece razoável que trabalhadores contratados de forma precária, para o exercício de atividades auxiliares e de natureza distinta da finalidade primordial da empresa, não possam ter acesso ao benefício”, ressaltou Crivella.
De acordo com o projeto, as empresas poderão pagar o auxílio de duas formas: fornecendo refeições ou crédito em cartões eletrônicos observando sempre o valor mínimo calórico suficiente à alimentação do trabalhador. A multa para quem descumprir as regras será de dez salários mínimos, podendo ser duplicada em caso de reincidência.
Fonte: Ascom – senador Marcelo Crivella
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