Gramado (RS) – A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou, nesta semana, pedido à prefeitura no qual solicita que seja remetido à câmara municipal o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A solicitação será enviada ao executivo.
“Faço o pedido uma vez que o plano é de grande importância para solucionar um dos maiores problemas enfrentados pelo município nos dias atuais. É importante salientar que o governo federal editou medida provisória (MP) que altera a lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. O novo prazo é abril de 2019. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei”, explicou a republicana.
O plano deverá contemplar:
– os serviços de transporte público coletivo;
– a circulação viária;
– as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
– a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
– a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
– a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens;
– as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos;
– as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
– os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.
Texto e foto: Ascom – Câmara Municipal de Gramado
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