Brasília (DF) – O deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) apresentou, na última quarta-feira (28), uma emenda aditiva para incluir as guardas portuárias na estrutura do novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, criado por meio de Medida Provisória (MP 821/2018) pelo presidente Michel Temer.
Na justificativa da emenda, o parlamentar alega que os portos brasileiros estão entre as principais portas de passagem – tanto de entrada como de saída – de produtos ilegais como drogas, armas, munições, contrabando e tantos outros. “São, portanto, pontos extremamente sensíveis e sobre os quais se faz necessária redobrada atenção”, afirma Mansur.
Ele explica ainda que as guardas portuárias fazem parte da estrutura de segurança pública e têm por finalidade o policiamento das instalações portuárias, visando à segurança das pessoas, das instalações e mercadorias existentes no interior dessas instalações, exercendo contínua vigilância e policiamento preventivo em toda a área portuária, inclusive zona alfandegada, e velando pela ordem, disciplina e fiel guarda e conservação dos imóveis, maquinarias, mercadorias e outros bens e valores ali existentes ou depositados.
Atualmente, as guardas portuárias são vinculadas à Secretaria de Política Portuária do Ministério dos Transportes, Portos e Avião Civil, cuja principal função é garantir a vigilância e segurança nos portos organizados em área de interesse da União sob a jurisdição da autoridade portuária.
De acordo com a Medida Provisória, integram a estrutura do novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que será comandado pelo ministro Raul Jungman, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria.
O prazo para apresentação de emendas à MP 821/2018 se iniciou nesta 4ª. Feira (28) e vai até o dia 5 de março. A MP terá que ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até a primeira semana de abril.
Texto: Ascom – deputado federal Beto Mansur
Foto: Douglas Gomes
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