Boa Vista (RR) – O vereador Manoel Neves (PRB) protocolou na Câmara Municipal de Boa Vista um projeto de lei que versa sobre a criação da Área de Interesse Social (Aeis) nos bairros Senador Hélio Campos e Operário. O texto também propõe a urbanização das respectivas localidades.
O republicano explica que a região é atualmente loteada, em sua maioria, por sítios e chácaras, não contando com infraestrutura urbanística para habitação. “Os moradores do local têm reclamado da completa falta de estrutura e atenção do poder público”, disse.
Manoel Neves disse que o projeto surgiu com a necessidade de atender a demanda dos moradores da região que passam por dificuldades por não possuírem atendimento do governo ou da Prefeitura em serviços básicos.
“O projeto nasceu a pedido dos moradores do bairro que não possuem condições de viver no local, sem água encanada ou eletricidade. Com a regularização urbanística e fundiária dos projetos habitacionais de interesse social, a Prefeitura passa a considerar a área como parte da cidade e se responsabiliza pela infraestrutura da região”, explicou o parlamentar.
Com a sanção da lei, o espaço passa a ser considerado área de habitação e a Prefeitura municipal estará autorizada a realizar a regularização das edificações do local, instalação de uma infraestrutura básica adequada que atenda às necessidades da população e completa urbanização, incorporando formalmente a região ao espaço urbano regulamentado da cidade.
Texto e foto: Ascom – vereador Manoel Neves
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