Brasília (DF) – Com o objetivo de extinguir dúvidas acerca da aplicação da norma que trata da inclusão de dependentes sob guarda em planos de saúde, o deputado republicano Luciano Braga (PRB-BA) apresentou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar esse direito. O Projeto de Lei nº 7675/2017 também garante que os detentores da guarda possam ter reconhecido o direito às deduções das despesas médico-hospitalares, educacionais e outras mais incluídas no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
De acordo com o parlamentar, tem sido travada uma grande discussão jurisprudencial nas interpretações do ECA. “Propusemos a presente alteração visando propiciar ao interprete da lei, na hora de aplicar o direito, a certeza de que a criança ou adolescente sob guarda, na condição de dependente que é, tenha o direito a ser inscrito em plano de saúde. O objetivo é resguardar as crianças e adolescentes de qualquer discriminação”, explica Luciano Braga.
Ainda segundo o autor da proposta, a alteração do dispositivo reduzirá as possíveis interpretações restritivas, prejudiciais aos protegidos pelo ECA. “Eles já são fragilizados emocionalmente e segregados socialmente”, justifica.
Atuação
Luciano Braga também é autor do Projeto de Lei 7589/2017, que garante a possibilidade de dependentes serem inscritos no Plano de Saúde do beneficiário.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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