Brasília (DF) – O projeto de lei (PLC 40/ 2013) que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas do país foi aprovado recentemente por unanimidade pelo plenário do Senado Federal, a autoria do projeto é do deputado federal Beto Mansur (PRB-SP). Como ele já havia tramitado na Câmara dos Deputados, e não sofreu alterações de mérito no Senado, o projeto seguiu para a Presidência da República onde só dependerá da sanção da presidente Dilma Rousseff para virar lei. A expectativa é que seja sancionado até o próximo dia 15.
Projeto
O PLC 40/2013 estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal e mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.
A proposta pretende garantir segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas existentes no país e que empregam cerca de 60 mil pessoas. De acordo com a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa-Família e pagamentos de benefícios como pensões e aposentadorias.
Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos, renovável por igual período, contados a partir do término do prazo da permissão inicial. Hoje, a atividade das lotéricas é disciplinada apenas por portarias da Caixa Econômica Federal (CEF), o que gera, segundo seus representantes, insegurança nos investimentos do setor.
A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem, com exclusividade, em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também compete à Caixa definir a localização das novas loterias, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, e está obrigada a apresentar um estudo de viabilidade geoeconômica, com o objetivo de evitar a concorrência predatória. O autor do projeto explica que, com isso, “acaba aquela situação de se instalar uma lotérica ao lado da outra, promovendo uma concorrência desleal para quem é dono do negócio”.
Entre outros pontos, o texto aprovado assegura a correção anual das apostas por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda. Determina ainda que, a cada novo produto que a Caixa queira lançar no mercado por meio das lotéricas, será necessário garantir que o produto dará real lucratividade ao setor, o que não ocorre atualmente.
A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros e nas periferias das grandes cidades, onde os bancos não se instalam por falta de lucratividade. E esta é, na opinião do deputado Beto Mansur (PRB-SP), uma das principais vantagens deste projeto.
“Ele beneficia principalmente a população mais carente e desbancarizada das periferias e dos pequenos e esquecidos municípios do país, oferecendo conforto e economia de gastos com transporte para se deslocar até os grandes centros onde está a rede bancária. Este projeto também vai permitir a ampliação da rede loteria nacional, onde as pessoas poderão pagar suas contas de água e luz, abrir uma conta corrente, fazer financiamentos, sacar e depositar dinheiro, receber os benefícios sociais como bolsa-família, seguro desemprego, pensões e aposentadorias, FGTS, entre outros, inclusive fazer sua fézinha”.
Texto: Érica Junot / Ascom – deputado federal Beto Mansur
Foto: Cedida
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