Brasília (DF) – O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO) comemorou a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em rever sua decisão anterior e manter na folha de pagamento da União os 706 policiais militares do ex-território, até que o caso seja julgado em definitivo pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região.
Na semana passada, Garçon se reuniu com o presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, Éric Patrik Lopes Almeida, com o objetivo foi debater sobre a inclusão de servidores transpostos para o quadro do governo federal.
“Após participar de uma audiência com a ministra Cármen Lúcia, o governador de Rondônia, Daniel Pereira, o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-território Federal de Rondônia (Aspometron), Francisco Costa, e membros da bancada federal, observei que a vitória seria certa para esses 706 pais de família que se encontravam angustiados com àquela situação, pois os mesmos estavam sem salários, sem nenhuma perspectiva de receber. Agora, a presidente do STF reviu a sua decisão e os servidores, que tanto contribuíram com Rondônia, vão voltar à folha de pagamento da União, fazendo justiça aos nossos valorosos policiais”, afirmou Lindomar Garçon.
Segundo o parlamentar, muitos dos policiais estavam enfrentando problemas de saúde e sem perspectivas de uma solução para o impasse.
Lindomar Garçon vai ao STF
Lindomar Garçon e os senadores por Rondônia, Randolfe Rodrigues e Romero Jucá, vão ao STF pedir a aprovação, com segurança jurídica, da Medida Provisória nº 817 de 2018, que atende interesses dos servidores de Rondônia e dos demais Ex-territórios.
Romero Jucá solicitou que Lindomar Garçon intercedesse junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para pautar a MP 817 o quanto antes, pois ele é o responsável por pautar as MPs.
Segundo Garçon, antes é preciso votar, por ordem de edição, a MP 811 que está trancando a pauta para apreciação de outras medidas provisórias, dentre elas a MP 817.
“Precisamos votar essa matéria até o final deste mês, para ela não perder a validade”, finalizou Lindomar Garçon, que tem se dedicado à solicitação de inversão de pauta para que a MP 817 seja logo votada.
Texto e fotos: Ascom – deputado federal Lindomar Garçon
Edição: Agência PRB Nacional
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