Brasília (DF) – A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento nº 136/2017, do deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG), nesta terça-feira (4). O parlamentar sugeriu a inclusão de cinco nomes para o debate que estabelecerá a data na qual os municípios brasileiros deverão ajustar suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13022 de 2014.
Serão convidados: o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o presidente da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; a Advogada Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; o Defensor Público Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, e o prefeito de Andrada (MG), Rodrigo Lopes.
“São autoridades nacionais e entidades envolvidas com o setor, que vão contribuir bastante para a efetividade do estatuto” argumentou o parlamentar ao lembrar que o prazo de dois anos para que as guardas municipais se adequem às novas normas acabou em 2016. Ele reforçou a importância da matéria – por se tratar de um assunto de interesse público, que mobiliza diversos segmentos da sociedade. “O Brasil tem 130 mil guardas municipais e a nova lei estabelece que, em cidades com mais de cinco mil habitantes, elas já podem andar armadas. Isso vai garantir mais segurança à população”, acrescentou o republicano.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Edição: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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