João Pessoa (PB) – O deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB) apresentou o Projeto de Lei nº 1318/2017, na Assembleia Legislativa da Paraíba, que institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual. A determinação vale para administrações diretas e indiretas do Executivo, bem como, pelo Legislativo e Judiciário.
“A transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e ao mesmo tempo um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico. Por isso, apresentamos esse projeto, para que os poderes tenham mais transparência”, destacou o deputado.
De acordo com Jutay, a divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos. O autor da propositura destacou, ainda, que o projeto não aufere despesa já que a Lei 12.527/2011 obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas realizadas com recursos públicos.
“O projeto apenas exige que se divulgue na internet, por meio de uma ferramenta que já existe, informações que ao alcance de qualquer pessoa, mas de forma mais burocratizada”, afirmou Jutay.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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