São Luís (MA) – Presidente da Comissão de Segurança Pública e Privada da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) colaborou com as discussões realizadas durante audiência pública que debateu, na última semana, por mais de três horas, o Projeto de Lei 365/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil.
Os trabalhos foram coordenados por Júnior Verde. “É com a intenção de intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”, frisou.
Diversos prontos do projeto de lei foram alvo de críticas dos parlamentares, considerados contraditórios, como o artigo 3º: as unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional.
Segundo esse texto, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito legítimo dos policiais civis. Os artigos 5º e 11º também foram alvos de duras críticas, pois anulam o papel do Conselho de Polícia Civil, ao criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, excluindo o seu caráter deliberativo e fiscalizador.
Os deputados criticaram ainda a ausência do secretário de Estado de Segurança, Jefferson Portela. Para o presidente da Adepol, o projeto de lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria. Não merecemos esse tratamento. É lamentável como o governo nos trata”, protestou.
Júnior Verde se comprometeu a propor emenda ao projeto do Executivo para garantir diárias para os policiais que estiverem atuando em municípios da mesma regional, superior a um dia. “Quero que fique registrado que não voto contra a Polícia Civil porque sou policial civil de carreira. O requerimento com o pedido de urgência passou, mas não contou com o meu voto. O diálogo e o entendimento vão nos levar a avançar no atendimento dos anseios das categorias da Policia Civil”, garantiu.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Júnior Verde
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