São Luís (MA) – O deputado estadual Júnior Verde (PRB-MA) deu entrada, na última semana, no projeto de lei que estabelece diretrizes para o controle de circulação de pessoas nas dependências dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta no Maranhão. A chamada Lei do Acesso Livre foi elaborada com a colaboração da consultoria legislativa da assembleia.
O projeto proíbe os órgãos públicos estaduais de exibir placas ou qualquer tipo de comunicação proibindo o acesso, nos locais comuns e de livre circulação, da população.
O texto estabelece ainda a identificação, o credenciamento, o registro de entrada e saída, a inspeção de segurança e a verificação do uso de crachá, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas em suas dependências.
Quando foi concluído, o projeto foi entregue ao parlamentar pelo consultor legislativo Aristides Lobão Neto e a servidora Suzamira Moura, que colaboraram na elaboração do texto. A votação acontecerá quando os trabalhos legislativos reiniciarem em 2017.
Texto e foto: Ascom – deputado estadual Júnior Verde
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