Brasília (DF) – A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisa o Projeto de Lei nº , de autoria do deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF), que desobriga pessoas com deficiência, cuja avaliação médica seja “invalidez ou incapacidade permanente”, a apresentar novo laudo médico para renovação do passe livre.
O texto altera o Artigo 88 da Lei Distrital 4.317/2009, que institui a Política para Integração da Pessoa com Deficiência. A ideia surgiu de demandas acolhidas na audiência pública promovida pelo parlamentar, na última semana, para debater a falta de acessibilidade no transporte público da capital federal.
Atualmente, dentre os procedimentos para a concessão do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo, o usuário deve comprovar por meio de atestado médico, possuir alguma deficiência.
“Essa reclamação se deu por parte dos deficientes que precisam se deslocar de suas residências para apresentar laudos médicos para renovar o passe livre, mesmo possuindo avaliação médica cuja invalidez ou incapacidade são permanentes. Com a alteração, visamos garantir o respeito às pessoas com deficiência”, explica Julio Cesar.
Fonte e foto: Ascom – deputado distrital Julio Cesar
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