Jaboatão dos Guararapes (PE) – O presidente da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, vereador Joselito Nunes (PRB), destacou a importância da aprovação do Código de Ética da Casa Legislativa. A proposta foi aprovada na Sessão da última segunda-feira (3), por unanimidade.
“O código estabelece normas e diretrizes aos parlamentares, bem como as sanções e procedimentos legais para quem o infringir, garantindo que o Decoro Parlamentar seja preservado, sem prejuízo ao Regimento Interno”, afirmou o vereador.
De acordo com o novo código, as sanções em face de eventual quebra do decoro parlamentar iniciam com penalidades mais brandas como censura pública, verbal ou escrita, até sanções mais severas, como a perda do mandato parlamentar, tudo respeitando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
No projeto, Joselito justifica que devido à importância dada ao cargo exercido pelo vereador, bem como dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal, torna-se indispensável a existência de um ato normativo que regulamente os deveres e as vedações dos parlamentares da cidade.
“Trata-se de um avanço significativo para a história da Câmara Municipal e a credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Sinto-me honrado por participar desse processo, pois como cidadão e presidente desta comissão, sempre fui a favor da implantação do Código, devendo ser uma referência para as decisões e ações de todas as partes envolvidas”, enfatizou o republicano.
Texto e foto: Ascom – vereador Joselito Nunes
Edição: Agência PRB Nacional
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