Porto Alegre (SP) – Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre uma proposta de autoria do vereador José Freitas (PRB) que pretende obrigar a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde do município ou conveniados.
Na lista a ser exigida deverão constar a data de solicitação do procedimento e a identificação dos pacientes exclusivamente pelo número do seu Cartão Nacional de Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações deverão ser especificadas pelo tipo de procedimento.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a nova lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
Direitos constitucionais
José Freitas afirma que seu objetivo é garantir a publicidade e a transparência aos usuários do SUS em Porto Alegre que aguardam consultas, exames e cirurgias, “efetivando não só esses deveres constitucionais da administração pública, mas também direitos constitucionais de dignidade da pessoa ao usuário que chega a esperar anos por uma cirurgia”.
Conforme o vereador, o projeto atende à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e também ao princípio da publicidade, um dos que regem a administração pública e contido na Constituição Federal de 1988. Ele lembra que a Lei Orgânica de Porto Alegre estabelece o mesmo juízo.
Na opinião de José Freitas, “dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e dos serviços da administração pública mostram comprometimento do Executivo municipal com o cidadão porto-alegrense”.
Texto: Ascom – Câmara Municipal de Porto Alegre
Foto: Wagner Freitas
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