Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1976/2015, de autoria do deputado federal Jony Marcos (PRB-SE), que proíbe instituições de ensino da rede pública e privada a cobrar taxas para aplicação de provas substitutivas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior, que impossibilite a presença do estudante, devidamente comprovada.
O deputado do PRB considera a “cobrança abusiva” e explica que muitas instituições adotam a prática, mesmo com ausências justificadas. “O proposta busca corrigir esta injustiça impedindo a cobrança de qualquer valor pecuniário em caso de faltas abonadas atestado médico ou por motivos de força maior como greves de ônibus”, disse.
Jony Marcos aponta que os mais prejudicados são os alunos de baixa renda. “Para os estudantes de baixa renda, estas taxas representam um grande problema que deve ser enfrentado, por situações que eles não criaram”, apontou.
Tramitação
O projeto segue agora para análise das Comissões de Educação e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Texto: Laize Andrade / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Roberto Ribeiro
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