Vereador do Rio de Janeiro não pode criar despesas públicas
Rio de Janeiro (RJ) – O vereador João Mendes de Jesus (PRB) afirmou em discurso, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que os vereadores não podem votar e aprovar projetos de lei e emendas que criam encargos e gastos públicos porque são impedidos por lei, pela Lei Orgânica, que é a constituição do município.
O parlamentar republicano disse ainda que considera justas as reivindicações dos trabalhadores da Saúde e da Educação, que há anos lutam pela implementação de seus planos de cargos e salários, bem como os apoia em seus pleitos. “Contudo, a Prefeitura Municipal é o poder que trata dessas questões porque somente os executivos municipais, estaduais e federal podem criar novas despesas ou receitas”, explica Mendes.
Como exemplo, João Mendes citou os projetos de lei dos vereadores César Maia e Paulo Pinheiro, que são regimentalmente anticonstitucionais, pois criam despesas ao orçamento municipal. “Isso não pode ocorrer porque a Câmara dos Vereadores não pode por lei criar despesas”, reclama o vereador se referindo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA), que são responsáveis por definir o orçamento, as receitas e as despesas e, consequentemente, tornam rígidos os processos administrativos. “Tais processos são regidos e regulamentados também pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, inclusive, pune o prefeito que não respeitar essas leis”, enfatiza João Mendes de Jesus.
Entenda as leis e as regras:
Plano Plurianual (PPA) – Lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Edição: Jamile Reis
Fonte e foto: Ascom João Mendes de Jesus
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