Brasília (DF) – O deputado republicano Jhonatan de Jesus (PRB-RR) apresentou o Projeto de Lei 6796/2013 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. De acordo com a proposta, o prazo atual de três anos será ampliado para cinco anos, mantendo a possibilidade de renová-lo por igual período.
“Além de ampliar o tempo para os agricultores regularizarem os contratos ou renegociá-los, também estamos pensando nas famílias que poderão perder suas concessões”, afirmou o deputado. Segundo ele, a proposição prevê, além da ampliação do prazo, a revisão dos casos que porventura tenham incorrido na pena de retomada das terras pelo Governo Federal durante a vacância da lei, ou seja, durante o período de 11 de fevereiro de 2012, quando se expirou o prazo definido na norma anterior, até publicação da nova lei.
Jhonatan lembrou que a posse da terra garante o acesso ao conjunto de políticas públicas direcionadas à agricultura familiar. “Aumentar o prazo para que os contratos eventualmente inadimplentes sejam regularizados e, assim, permitir o alcance do crédito e demais políticas públicas é, sem dúvida, fundamental para o sucesso do Programa Terra Legal. É uma medida de justiça social e de democratização do acesso à terra”, argumentou o autor da proposta.
Saiba mais
O Terra Legal Amazônia é um programa destinado à regularização de áreas da União ocupadas por posseiros dos nove estados da Amazônia Legal. O Programa previa o prazo máximo de três anos para regularização de toda a documentação e o cumprimento do disposto no termo de concessão firmado com o Incra, para se garantir o direito à terra ocupada. Dessa forma, na lei de sua criação, nº 11.952/2009, em seu artigo 19, determinou-se que esses ocupantes de terras da União deveriam estar com todas as pendências quitadas até 10 de fevereiro de 2012.
Criado em 2009, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o programa tem como objetivo regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. A Lei 11.952, de 2009, prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas.
O programa visa entregar títulos de terras aos posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas – que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, da marinha, ou reservadas à administração militar. O objetivo é, com segurança jurídica, impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal.
Texto: Ana Larissa Albuquerque
Foto: Douglas Gomes
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