Florianópolis (SC) – A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei “Infância Sem Pornografia”, de autoria do vereador Claudinei Marques (PRB). A proposta tem como objetivo contribuir para a formação dos menores e evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos, obscenos ou impróprios, que induzam à erotização precoce. Os serviços públicos e os eventos apoiados pelo âmbito municipal deverão respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
“A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos. A ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral, religiosa, social e tudo o que dispõe o artigo 12, da Convenção Americana de Direitos Humanos, dos quais nosso país é signatário, se tornando como uma lei que todos devemos respeitar e seguir”, relarou o vereador.
O texto pretende estabelecer a criação de mecanismos que classifiquem os eventos, tendo a divulgação de faixa etária nos eventos culturais públicos municipais ou dos quais o município faça parte. Nesse sentido, a proposta visa regulamentar, dentro do município, qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, apresentado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, além de folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
Claudinei Marques completa: “É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias na formação moral e sexual de crianças e adolescentes. Porém, antes de fazê-lo, devem obter a anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que pretendem lecionar aos alunos menores”.
Texto e foto: Ascom – vereador Claudinei Marques
