Brasília (DF) – Foi nesta terça-feira (30), às 19h30, a apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista: a derrubada do Veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os municípios do país e R$ 20 milhões às cidades do Tocantins. Pela aprovação, o deputado federal César Halum (PRB-TO) tem liderado a Frente Parlamentar Municipalista na mobilização junto aos parlamentares da Câmara e do Senado.
Para o republicano, o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, que até então era realizada na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a cidade dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.
César Halum ressaltou a importância de que os deputados e senadores se unam em prol dessa pauta. “Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. É um passo necessário para uma reforma tributária moderna, que prevê uma visão atual que inverte a tributação da origem para o destino”, disse.
Segundo o republicano, a transferência de tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação dos prefeitos. Com a norma em vigor, 63% da arrecadação do ISS ficam concentrados em apenas 35 municípios.
“É hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados e mais pobres municípios deste país. Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades”, concluiu o deputado.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
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