Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
O deputado federal César Halum (PRB-TO), destacou a importância da votação. “Todos os pontos críticos, questionados pela nossa bancada, foram aceitos pelo relator. O Brasil sai na frente com essa proposta moderna, baseada em três pilares fundamentais: neutralidade, liberdade de expressão e proteção da privacidade dos usuários”.
A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon, o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Segundo Halum, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”. Para o republicano, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas foi “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.
Texto: Vinícius Rocha / Ascom – deputado federal César Halum, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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