Brasília (DF) – Foi publicada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 861 que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal e as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no DF da União para o Distrito Federal. No entanto, estão mantidos o horário e local de funcionamento da Junta Comercial, das 10h às 16h, na quadra 2 do Setor de Autarquias Sul.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) transfere a Junta Comercial ao GDF em primeiro lugar no Ranking de Integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). “Quando a Secretaria da Micro e da Pequena Empresa e a Junta Comercial chegaram ao MDIC, em março do ano passado, o DF ocupava a 26ª colocação nesse Ranking. Nossa gestão foi focada em modernizar a Junta Comercial e elevar o padrão do serviço prestado aos empresários do DF”, destaca o ministro Marcos Jorge (PRB).
Desde os levantamentos feitos pela Receita Federal em fevereiro, o Distrito Federal se mantém em primeiro lugar entre as 27 unidades da federação, ou seja, a integração entre as etapas de abertura, alteração, baixa e licenciamento de empresas chega a 94% no DF. A subida no ranking se deu graças à assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o MDIC, o Governo do Distrito Federal, a Junta Comercial de Minas Gerais e o Sebrae MG e a implementação do Projeto Junta-DF Digital.
Os principais órgãos envolvidos na abertura e baixa de uma empresa (como Junta Comercial, Secretaria de Fazenda, Receita Federal, Administrações Regionais, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc) estão integrados no Portal de Serviços da JCDF, no qual é possível fazer a consulta de viabilidade de nome empresarial e de endereço, obter o registro empresarial, o CNPJ, a inscrição estadual e o licenciamento.
Antes da implantação do Junta-DF Digital, a Junta Comercial do DF possuía integração com os órgãos de licenciamento e inscrição estadual apenas para a abertura e baixa de três tipos jurídicos de empresas. Agora as alterações contratuais – que representam 80% dos processos da JCDF – também passaram a ser coletadas, eletronicamente, para todos os tipos jurídicos.
Outra medida da gestão do MDIC foi a instalação da Procuradoria da JCDF, uma demanda que estava pendente há 24 anos. O MDIC garantiu junto à AGU a designação de um Procurador para atuar especificamente nos processos da Junta Comercial do Distrito Federal, que contará com o apoio de mais um advogado da União.
Texto e foto: Ascom – MDIC
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