São Paulo (SP) – O deputado estadual Gilmaci Santos (PRB-SP) apresentou a Moção 147/2015, que apela ao governador e ao secretário da Educação do Estado de São Paulo para que revejam os repasses realizados às escolas filantrópicas, conveniando-as com “per capita” Fundeb do ano do convênio e não do ano anterior, acrescido do valor da QSE (Quota do Salário Educação).
A moção informa que, em 2001 o artigo 258 da Constituição Paulista recebeu uma nova redação, adequando-se ao artigo 213 da Constituição Federal. A nova redação permitiu que o governo do Estado enviasse recursos para as Escolas Filantrópicas, sendo assim, a partir de 2002, o Estado de São Paulo ficou autorizado a repassar recursos às Escolas Filantrópicas, sendo computados dentro dos 25% obrigatórios à educação.
O deputado explica que foi procurado por representantes da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com deficiência (Apraespi). “O trabalho dessas escolas filantrópicas é muito importante para a comunidade e, se o valor não tem sido repassado de maneira correta, é preciso que o executivo verifique isso”, afirma o republicano.
Segundo a Apraespi de Ribeirão Pires, desde 2013, a Secretaria de Educação “congelou” o per capita utilizando como base do convênio com as Escolas Filantrópicas – o valor de R$ 291,00 por aluno/mês, e ainda retirou o valor QSE, mas os alunos com TEA (Transtorno Espectro Autista) tem um per capita diferenciado no valor de R$ 1.126,00 ao ano.
Fonte e foto: Ascom – deputado estadual Gilmaci Santos
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