Fortaleza (CE) – O vereador Gelson Ferraz (PRB) falou da necessidade de se fazer um ordenamento das leis municipais. De acordo com o parlamentar, Fortaleza conta hoje com aproximadamente 10 mil leis em vigor, mas ele alerta que nem mesmo a Procuradoria Geral do Município (PGM) pode garantir quais dessas milhares de leis estão plenamente em vigência. “Temos lei para praticamente todas as temáticas da cidade”, apontou.
O parlamentar propôs que a Mesa Diretora possa autorizar a criação de comissão especial de vereadores e assessores, em conjunto com a PGM, para fazer um trabalho de depuração das normas e propor uma relação de leis passíveis de cumprimento.
Segundo Gelson Ferraz, somente de sua autoria, são 40 leis em vigor. “Algumas vezes causa um pouco de revolta, quando produzimos leis nesta Casa e estas são desconsideradas”, reclamou. Dos seus projetos que já viraram leis, o vereador citou a que obriga aos bancos a manterem banheiros para os clientes e a que proíbe que os portadores de deficiência sejam submetidos a qualquer tipo de fila em postos de saúde e hospitais, inclusive para a realização de exames.
O vereador citou várias leis já aprovadas e que estão em vigor na cidade. Uma delas, exemplifica, data de 1960 e libera as bicicletas do pagamento de quaisquer impostos ou taxas. Já a Lei 8.442, do ano 2000 e de autoria do ex-vereador Francisco Caminha, determina a construção de estacionamentos para bicicletas em mercados públicos e supermercados, escolas e universidades, áreas de lazer, parques e clubes, teatros, cinemas, ginásios, estádios e outros locais.
“Essa Lei condiciona a liberação de qualquer licença de construção desses estabelecimentos se o projeto constar o estacionamento de bicicletas, que deverá ter pelo menos 10 vagas. Pergunto aos senhores e senhoras: alguém já viu um estacionamento desses por aí?”, questionou. Conforme Ferraz, além da aplicação dessas leis, também deve-se atentar para a fiscalização dessas normas. Segundo ele, a Lei 8.682, de 2002, proíbe o uso de cerol nas praias, mas não é fiscalizada, opina.
Texto e foto: Ascom – vereador Gelson Ferraz
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