Vitória (ES) – O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Erick Musso (PRB-ES), encaminhou indicação ao governo solicitando a regulamentação das atividades de credenciamento dos despachantes no Detran no estado.
Na proposta, o parlamentar solicita ao Poder Executivo que as instruções normativas e os convênios existentes entre o Sindicato dos Despachantes de Veículos, Conselho Regional de Despachantes e o Detran-ES sejam regulamentados por lei específica.
“Ao regulamentar tais atividades, haverá maior segurança jurídica da prestação de serviços realizada pelo Detran-ES, beneficiando os despachantes e usuários e vinculando o credenciamento desses profissionais ao princípio da legalidade”, comentou o parlamentar do PRB.
Ainda segundo o parlamentar, o serviço de despachante, implantado há mais de 20 anos, é de suma importância e tem facilitado o acesso ao complexo emaranhado de rotinas administrativas, em razão do estrito conhecimento da burocracia da autarquia estatal.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Foto: Tati Beling
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