Vitória (ES) – O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Erick Musso (PRB-ES), assinou, na quinta-feira (28), ato da Mesa Diretora definindo as condutas vedadas aos parlamentares e servidores da Casa de Leis nas eleições de 2018.
Segundo o parlamentar republicano, em entrevista coletiva à imprensa, a Assembleia zelará pela cautela e fiscalização durante o período eleitoral.
“Queremos evitar qualquer ato que provoque desequilíbrio na isonomia de todos os candidatos e que violem a moralidade e legitimidade nas eleições”, afirmou Musso.
O texto assinado pelo presidente se baseia na legislação eleitoral e decisões da Justiça Eleitoral e veda o uso das estruturas de pessoal, de comunicação, financeira, orçamentaria e patrimonial do Poder Legislativo a favor de candidatos, partidos ou coligações.
Dentre as medidas para coibir o uso da estrutura da Casa, está o regramento das falas em sessões e outros eventos que possam ferir a norma, cortando o microfone durante as sessões, por exemplo, em caso de propaganda explícita.
Erick informa que qualquer cidadão poderá denunciar, no protocolo da Assembleia, condutas e ações que considerar vedada aos deputados candidatos ou servidores. Os possíveis indícios de irregularidade serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Assembleia para elaboração de parecer quanto possível ilegalidade e eventuais sanções. O texto prevê, ainda, procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de demais sanções, incluindo sanções pela Casa ou encaminhamento ao Ministério Público em casos conclusivos de improbidade.
“São algumas proibições e cautelas para que a Assembleia continue funcionando a favor dos capixabas e não tenhamos problemas com a legislação eleitoral em virtude deste período”, disse Erick Musso.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Foto: Tati Beling
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