Manaus (AM) – Em uma das primeiras ações na condição de coordenador regional da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria), o deputado estadual Carlos Alberto (PRB-AM), propôs um projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de propaganda do Disque 100 – canal de denúncia nacional contra os abusos de crianças e adolescentes – na programação da TV e rádio da Assembleia Legislativa do Amazonas.
“A população tem sido chamada cada vez mais a participar dessa luta, denunciando os abusos por meio do disque denúncia (Disque 100). Vou lutar por maior divulgação dessa ferramenta para que esse serviço venha a ser mais eficiente do que já é, para que as denúncias sejam apuradas de forma mais rápida pela celeridade dos processos e a resposta mais breve à sociedade, para que a população dê mais credibilidade aos serviços da rede e que os casos sejam solucionados sem muita burocracia”, sugeriu o republicano.
Durante seu pronunciamento, o deputado aproveitou para parabenizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ser de competência da Justiça Federal a investigação sobre imagens com conteúdo pornográficos envolvendo crianças e adolescentes na internet.
“Com essa decisão, a investigação passa agora a ser de responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, isso porque a rede de computadores é uma rede universalizada, por isso, vejo a importância para a investigação desse crime, independentemente do país em que se encontram as partes”, comemorou.
Com essa decisão do STF, mesmo os casos em andamento na Justiça estadual envolvendo esse tipo de denúncia deverão ser transferidos para a corte federal, sendo mantidas as decisões e os atos já proferidos por juízes estaduais no processo.
O Disque 100
O Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Direitos Humanos.
O serviço 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada (nas situações de crianças e adolescentes), no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante.
Fonte: Jornal A Crítica (Manaus-AM), com informações da Ascom – Deputado Carlos Alberto
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom – Deputado Carlos Alberto
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