Caxias do Sul (RS) – O prefeito Daniel Guerra (PRB) sancionou, na quarta-feira (21), a Lei Municipal número 8195, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito, com sede em Caxias do Sul, contratarem vigilância armada durante 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
De acordo com a lei, os vigilantes deverão permanecer no interior do estabelecimento, em local seguro, para se protegerem. Além disso, as agências e cooperativas que descumprirem os dispositivos da legislação estarão sujeitos a penalidades: advertência, multa e até interdição. A presente medida tem o objetivo de ampliar as condições de segurança para os usuários e funcionários dos bancos e cooperativas. As agências têm um prazo de 180 dias para se adequarem à presente lei.
Antes de ser sancionado, o projeto de lei foi analisado pela Procuradoria-Geral do Município, que o considerou de interesse público, não apresentando vício de inconstitucionalidade formal e material.
“Essa lei opera de forma preventiva e torna-se uma aliada na questão da segurança pública municipal, além de colaborar para a geração de empregos aos vigilantes”, declarou o prefeito. Todos os vereadores foram convidados para prestigiarem a sanção da lei. Estiveram presentes os parlamentares Chico Guerra (PRB) e Rodrigo Beltrão, autor do referido projeto de lei, o atual secretário de Habitação, Elisandro Fiuza (PRB), que, na época como vereador, votou favorável ao projeto, e alguns vigilantes.
O vereador Rodrigo Beltrão cumprimentou o prefeito pela sanção da lei. “Esse projeto foi pensado para prevenir ataques a bancos e diminuir a violência, pensando em dar mais segurança e proteção aos moradores das proximidades e a quem frequenta esses locais”, enfatizou o vereador.
A lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município.
Texto: Ascom – prefeitura de Caxias do Sul
Foto: Petter Campagna Kunrath
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