Rio de Janeiro (RJ) – O prefeito Marcelo Crivella (PRB) apresentou nesta sexta-feira (29), o primeiro Código Sanitário do município, na reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), no Centro de Operações Rio (COR). A partir da próxima segunda, dia 1º de abril, o licenciamento sanitário – documento obrigatório a todas as atividades – passa a ser exclusivamente on-line.
Até 2016, o licenciamento era presencial e levava cerca de 5 anos para ser concedido. Agora, o processo é on-line e muito mais rápido, podendo ser obtido em minutos, dependendo da atividade exercida pelo estabelecimento. “O novo Código da Vigilância Sanitária é um verdadeiro marco da nossa cidadania. Quando assumimos, tinham 1.600 farmácias que, há anos, esperavam receber um alvará de funcionamento. Na vida pública, quando há dificuldades, há sempre um caminho para vender facilidades. Isso acabou e agora 1.400 farmácias já têm o seu alvará”, afirmou Crivella, que completou dizendo que um dos objetivos da simplificação do processo é criar novas vagas de emprego: “Com o novo código, as pessoas agora podem tirar a sua licença em cinco minutos. Isso é mais emprego nos restaurantes, farmácias e nos quiosques. Também vai ser muito mais fácil regulamentar o microempreendedor que orbita em torno do carnaval, do Rock in Rio ou do réveillon”.
Elaborado por técnicos da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores, o projeto desburocratiza os processos de atuação do órgão e prioriza a transparência reunindo direitos e deveres dos estabelecimentos e dos fiscais. Entre as novidades, o código possibilita que fornecedores e prestadores de serviço saiam da clandestinidade, incentivando a expansão de atividades econômicas. Empreendedores artesanais, como food truck e food bike, estão entre aqueles que agora poderão se regularizar.
Outra mudança é que o novo código institui critérios justos de cobrança. A Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), que era calculada sobre o metro quadrado do estabelecimento, foi substituída pela Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). Mantida anual, a nova taxa considera fatores de complexidade (como o quantitativo de serviços profissionais empregados na fiscalização) e de riscos (como a insalubridade), podendo ser simulada na calculadora virtual disponibilizada no Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa), acessado por meio do portal Carioca Digital. A partir de 2020, o vencimento será sempre em 30 de abril. Mas nesse primeiro ano, a TLS terá cobrança escalonada: de 1º de abril a 30 de outubro, variando por segmento e com os contribuintes pagando a metade do valor.
Para haver um período de adequação, o licenciamento foi suspenso nos três primeiros meses do ano, com a Vigilância Sanitária promovendo uma série de ações para capacitar os seus técnicos e orientar os mais diversos segmentos sobre as mudanças. Mais de 20 palestras foram ministradas para representantes do Sebrae, Cremerj, Firjan, Conselho Regional de Odontologia, Associação Comercial e Unirio, entre outras categorias.
Prazos
O primeiro grupo a pagar a TLS é o de pessoas jurídicas, seguido do segmento de pessoas físicas, até 30 de maio, e das atividades transitórias, em 30 de junho. Para food trucks, trailers e similares que trabalham com a manipulação de alimentos, o licenciamento vai até 30 de julho. Já as atividades exercidas ou referenciadas em residências, os ambulantes, os feirantes e as não localizadas e reguladas pela Vigilância Sanitária, mas sem alvará, o limite é 30 de agosto. Para as atividades relacionadas, a licença deve ser obtida até 30 de outubro. Com a exigência da licença, a estimativa é que o número de licenciamentos passe dos atuais 130 mil para mais de 500 mil, mas nem todas as atividades pagarão a taxa.
A TLS trará vantagens para muitos profissionais, como os autônomos da área da saúde que, não raro, dividem consultório. Eles poderão optar por apenas uma TLS, ao contrário do praticado antes do novo Código, quando todos tinham que pagar individualmente o tributo. Só nesse segmento, a mudança vai beneficiar mais de 37 mil profissionais. Com a inclusão da insalubridade e outros fatores, atividades que ocupam área menor que 50 metros quadrados vão ter redução de valores na taxa, como cafeterias, cabeleireiros, fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos. Ambulantes, feirantes, atividades não localizadas ou em residências, produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e veículos transportadores de produtos de interesse à saúde estão entre os que terão 50% de desconto. Já os microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e produtores agroecológicos e orgânicos continuarão isentos da taxa, mas também terão que se licenciar.
Outra inovação é que as equipes de saúde humana, animal e de ambientes coletivos passam a atuar de forma integrada nas fiscalizações, reforçando o conceito de Saúde Única estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. O Código também institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), oficializando as inspeções agropecuárias em criações de aves e outros produtos e subprodutos de origem animal e vegetal. Com isso, estabelecimentos que produzem hambúrguer artesanal e queijos, muitas vezes impedidos de se regularizar por falta de autorização sanitária, poderão se formalizar no próprio município.
Texto: Ascom – Prefeitura do Rio de Janeiro
Fotos: Mariana Ramos
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