Brasília (DF) – Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (11), no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLC 26/2015), da Câmara, de relatoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios brasileiros. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável do relator Crivella.
“Apesar desses esforços legislativos, na prática, no entanto, por falta de recursos, muitos estabelecimentos penais deixam de cumprir esses comandos legais, violando o princípio da proteção integral da criança, as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da Organização das Nações Unidas (ONU) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (“Regras de Bangkok”)”, alertou Crivella no parecer.
“Hoje a Casa vota, por unanimidade, o projeto que traz luz à necessidade de cerca de 150 mil mulheres encarceradas, estendendo para os filhos que não cometeram nenhum pecado, mas que acabavam sendo punidos. Tenho a certeza que hoje os presídios brasileiros se tornam mais humanos”, disse o senador em seu discurso.
A proposta é de autoria da deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em Plenário, Crivella fez questão de destacar a atitude da parlamentar. “Precisou 25 anos para que uma deputada chegasse ao Congresso Nacional e no primeiro ano do seu mandato apresentasse uma lei tão importante para humanizar os presídios brasileiro”, disse Crivella.
O projeto segue agora para sanção da presidente da República.
Texto e foto: Júnior Laurindo / Ascom – senador Marcelo Crivella
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