Americana (SP) – A Câmara Municipal de Americana aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que assegura a crianças com deficiência prioridade de matrícula na rede municipal de ensino. O texto segue agora para sanção do prefeito Omar Najar.
O objetivo, segundo o parlamentar, é melhorar o acesso à educação às pessoas com deficiência. “A ideia é atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana e acesso à educação, entre outros”, apontou.
No texto, Gualter estabelece que a deficiência deverá ser comprovada pelo responsável legal da criança ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável. O projeto determina ainda que a deficiência não pode ser transitória, ou seja, caso haja prognóstico de melhora durante o ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
“É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para atingirmos a verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com deficiência é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, acrescentou Gualter.
Texto e foto: Melissa Baptista / Ascom – vereador Gualter Amado
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