Vitória (ES) – A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Devanir Ferreira (PRB-ES) aprovou nesta segunda-feira (04) a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 90/2015, que autoriza o Executivo a instituir o Fundo Especial da Dívida Ativa. O projeto foi aprovado com emenda modificativa e segue para apreciação em outras comissões e no Plenário. O tema será debatido ainda hoje em audiência pública às 15 horas no Plenário Maria Ortiz.
O Projeto de Lei 90/2015 trata da “securitização” da dívida ativa do município. Por meio do fundo especial, as dívidas de contribuintes inadimplentes com o município serão convertidas em títulos que podem ser negociados no mercado de capitais, ou seja, a Prefeitura vai vender o direito ao recebimento das dívidas a uma instituição do sistema financeiro por uma parcela do valor dessa dívida.
A emenda modificativa alterou o nome de “fundo Especial da Dívida Ativa” para “Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e da Dívida Ativa”. Além disso, o texto alterado permite que seja detido como ativo permanente somente os créditos inadimplidos, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa com parcelamento em vigor ou não. Na versão original do projeto poderiam ser detidos também os créditos inadimplidos cujo fato gerador já tivesse ocorrido e que estivessem ou não em dívida ativa.
Além do presidente da Comissão Devanir Ferreira (PRB-ES), estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PRP), Rogerinho Pinheiro (PHS) e Fabrício Gandini (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será no dia 07 de maio às 14h, no Plenário Maria Ortiz.
Texto: Fátima Pittella / Câmara Municipal de Vitória
Foto: Câmara municipal de Vitória
Edição: Agência PRB Nacional
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