Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar uma fiscalização para apurar denúncias de irregularidades em projetos culturais financiados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91) nos últimos 14 anos. O trabalho será feito com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/16, do deputado Fernando Francischini, que teve relatório prévio aprovado na última quarta-feira (16) na comissão. A Constituição permite que as comissões permanentes da Câmara e do Senado realizem a fiscalização de atos de outros poderes.
Ações
O relatório prévio foi apresentado pelo deputado federal João Campos (PRB-GO), que propôs um plano de execução da fiscalização. O plano envolve as seguintes ações:
- solicitar ao TCU a realização de auditoria dos atos praticados pelo Ministério da Cultura na aprovação e acompanhamento de projetos que receberam benefícios da Lei Rouanet nos últimos 14 anos, e o encaminhamento dos resultados à comissão;
- solicitar ao TCU os resultados de auditorias e atos de fiscalização já realizados sobre os benefícios da Lei Rouanet; e
- realizar audiências públicas ou reuniões de trabalho com o Ministério da Cultura, após o recebimento das informações do TCU, para o esclarecimento do que for apurado.
Nesta sexta-feira (18), a comissão enviou o pedido de informações ao tribunal. Após estas fases, João Campos deverá apresentar um relatório final contendo uma avaliação política, administrativa e econômica dos atos fiscalizados, bem como indicação de eventuais providências a serem adotadas.
O relatório final será submetido à discussão e votação na Comissão de Segurança Pública.
Operação policial
Em defesa da investigação, o republicano lembrou que em junho a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre, que investiga desvio de recursos federais em projetos culturais com uso de isenção fiscal pela Lei Rouanet. A operação foi feita em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
Segundo a investigação da PF, as fraudes ocorriam de diversas maneiras, como a inexecução de projetos, o superfaturamento e a apresentação de notas fiscais relativas a serviços e produtos fictícios, entre outras.
Para João Campos, as evidências apontam para a existência de indícios de lavagem de dinheiro e de organização criminosa relacionadas à aprovação de projetos culturais. “Não há dúvida que a Proposta de Fiscalização e Controle se mostra conveniente e oportuna”, disse o relator.
CPI
Desde setembro funciona na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que também apura denúncias de irregularidades na execução da Lei Rouanet. A CPI é presidida pelo deputado Alberto Fraga e tem como relator o deputado Domingos Sávio. Já foram realizadas três audiências públicas e aprovados diversos requerimentos solicitando informações ao governo, ao TCU e ao MPF, entre outros órgãos.
Texto: Agência Câmara Notícias
Foto: Douglas Gomes
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