Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A relatora na comissão, deputada federal Tia Eron (PRB-BA), defendeu a aprovação da proposta, pela matéria não apresentar implicações financeiras ou orçamentárias às finanças públicas federais.
Quanto ao mérito, a parlamentar ressaltou o alcance social da proposição. “Ao se explicitar quais seriam os eventos que, inegavelmente, possibilitariam acesso aos recursos do FGTS, ganha-se em transparência e celeridade no processo de movimentação da conta do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. É extremamente benéfica aos lesados por desastres naturais, e que ainda tem o mérito de reduzir a margem de discricionariedade por parte do banco gestor”, defendeu Tia Eron.
O Decreto nº 5.113/04, que regulamenta a Lei do FGTS (Lei 8.036/90), deixou de fora eventos decorrentes de desastres naturais comuns no Brasil, como o deslizamento de encostas e a queda de barreiras.
A legislação estabelece os desastres naturais que dão direito ao saque do fundo: vendavais, tempestades (inclusive de granizo), furacões, trombas d’água, enchentes e inundações provocadas pela invasão do mar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Foto: Roberto Ribeiro
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.
