Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, na última quarta-feira (30/08), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2782/15 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), que impõe condições para recusa de cheque em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. De acordo com a proposta, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.
Após uma sessão marcada por debates, Vinicius Carvalho comemorou a vitória na votação do projeto, por 26 votos a favor e 8 contrários. “Àqueles que criticaram esta proposta durante esta audiência, desafio analisarem todos os meus projetos, nos meus dois mandatos, e encontrar algum que não tenha viés social. Não cabe à CCJC analisar o mérito, e sim os aspectos da constitucionalidade e da boa técnica legislativa. Portanto, apesar de alguns dissabores durante da discussão a matéria, a vitória foi do consumidor”, afirmou.
Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira defendeu a medida que visa não expor o consumidor ao vexame de ter sua compra frustrada. “Os comércios têm feito exigências como, por exemplo, um tempo mínimo de abertura de conta corrente. Caso se torne lei, o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque só poderá recusá-lo quando o nome do emitente do cheque estiver negativado ou quando o consumidor não for o próprio emitente”, argumentou sobre a proposta, que agora para segue para análise do Senado.
Texto: Danielli Guerson / Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho, com informações de Portal Câmara dos Deputados
Foto: Douglas Gomes
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