Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1710/15, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que define responsabilidades do Poder Público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras.
A proposta define a profissional como aquela que realiza artesanalmente a coleta de mariscos em manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Pelo texto, será responsabilidade do Estado estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras, a fim de estimular o desenvolvimento da atividade. O Poder Público deverá oferecer crédito às atividades de marisqueiras, priorizar a construção de creches em regiões com manguezais, garantir a saúde das trabalhadoras e a capacitação da mão de obra.
“Proponho o presente projeto de lei, que não tem somente o objetivo de estabelecer uma política específica de atenção às condições insalubres de exercício dessa atividade, mas também busca trazer dignidade a essas trabalhadoras, dando-lhes condições de sair da situação de pobreza por meio da valorização do seu trabalho”, relata Tia Eron em sua justificativa.
A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), defendeu a aprovação da matéria. Ela enfatizou a importância do incentivo à criação de cooperativas: “Ao se organizarem coletivamente, as marisqueiras podem fazer empréstimo, abrir microempresas, desenvolver atividades para exportação”. A ampliação de direitos, ressaltou a parlamentar, terá impacto direto na melhoria da qualidade de vida das trabalhadoras.
Indenização
Conforme o projeto, em caso de desastres ambientais nos manguezais, terão preferência, na ordem de pagamento de indenização, as marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer a atividade.
Além disso, o Estado deverá incentivar o uso de terminais pesqueiros públicos, de centros integrados da pesca artesanal, de unidades de beneficiamento de pescado, de fábricas de gelo e de câmaras frigoríficas de forma gratuita por parte das associações e cooperativas de marisqueiras.
Vigilância sanitária
Gorete Pereira acrescentou que hoje grande parte da atividade de coleta de mariscos é exercida sem as mínimas condições de higiene, em meio a água suja e sem equipamentos de proteção, o que expõe as trabalhadoras a doenças.
Pelo texto aprovado, o Poder Público também deverá realizar ações de vigilância à saúde, com a avaliação de riscos ocupacionais e a aquisição de equipamentos de proteção que diminuam os efeitos das condições insalubres de trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Texto: Agência Câmara de Notícias
Edição: Helen Assumpção / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Cleia Viana
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