Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6882/17, que anistia bombeiros e policiais envolvidos em paralisações no Espírito Santo.
Desta forma, eles deixariam de ser processados ou punidos por terem participado, no início deste ano, de movimentos para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Na ocasião, os familiares dos militares se reuniram e impediram que eles saíssem dos quartéis para trabalhar. O relator, deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), foi favorável à proposta.
“O descaso dos sucessivos governos do Espírito Santo achatou os salários e causou a precarização das condições de trabalho de seus policiais militares”, afirmou. Para Carvalho, a hierarquia e a disciplina “não podem ser utilizadas como barreiras para que aspirações legítimas, e invariavelmente procrastinadas, venham a ser supridas”. O deputado considera que a anistia é uma “medida de justiça”.
O projeto é de autoria do deputado Alberto Fraga, e tem por objetivo beneficiar mais de 700 policiais militares do Espírito Santo. Atualmente, pela lei, os policiais militares não podem se sindicalizar ou fazer greve. Para Alberto Fraga, a expulsão dos policiais sem direito à ampla defesa é injusta.
O projeto tramita em conjunto com o PL 6886/17 e o PL 6891/17, que igualmente propõem anistia aos militares.
Tramitação
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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