Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (31/10), com alterações, o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou 3 das 20 emendas apresentadas. O PLC 28/2017 volta para análise da Câmara dos Deputados.
Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.
Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade, como estava previsto no texto original da Câmara.
“O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida em relação a algum ponto, ela entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua”, explicou o relator Eduardo Lopes.
Com essa alteração, caiu o ponto principal do projeto, que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada município cobraria os devidos impostos.
O projeto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação do seguro Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
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Assista ao vídeo da leitura do relatório do senador Eduardo Lopes, momentos antes da votação do PLC 28/2017.
Confira os detalhes da relatoria do senador Eduardo Lopes em vídeo publicado na sua página do Facebook.
Por: Jornal do Senado
Edição: Agência PRB Nacional
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