Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) votou, na última terça-feira (5), o Projeto de Lei 8347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O líder do PRB na Câmara, deputado federal Cleber Verde (MA), defendeu a matéria e orientou a bancada republicana a votar favorável ao PL, que foi aprovado por 45 votos a três.
Verde elogiou a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em torno na aprovação da matéria. “Eu quero cumprimentar os advogados do Maranhão, representados aqui pelo Dr. Charles Dias, que atua fortemente na advocacia do Estado, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Essa matéria é da maior relevância e merece nosso total apoio”, disse.
O líder republicano trouxe para a discussão o fato da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a OAB do Maranhão, com vistas a reafirmar a prerrogativa de um advogado representar o seu cliente. Apesar de ter elogiado a iniciativa do gerente do INSS de São Luís, Antônio Wilson, o líder considera a situação constrangedora. “A que ponto chegamos no desprestígio da classe. Ter que estabelecer um acordo para garantir as prerrogativas dos advogados mostra uma total desvalorização da atividade. Temos que aprovar essa matéria com urgência”, afirmou o líder republicano.
Para Cleber Verde, o projeto garante que os profissionais possam exercer o seu ofício de forma livre e protegida. “A aprovação dessa proposta trará mais segurança ao exercício profissional dos advogados. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal”, afirmou.
A proposta
O Projeto altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Agora matéria segue para apreciação em Plenário.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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