Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25), projeto de decreto legislativo destinado a revogar os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgada em abril deste ano, que modificou o número de vagas de deputados federais em oito estados. A decisão ainda vai depender de discussão e votação no plenário do Senado e, depois, na Câmara dos Deputados. A tendência é que o assunto seja analisado no mesmo clima de impasse que marcou o debate na CCJ.
De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o PDS 85/2008 susta os efeitos de resolução administrativa do TSE favorável ao pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas pela redefinição do número de deputados federais por unidade da Federação. Com as mudanças propostas pela resolução do tribunal, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham deputados. Por outro lado, perdem deputados Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.
Para Eduardo Lopes, o TSE adotou medida inconstitucional ao modificar a composição numérica da representação dos estados na Câmara. Segundo ele, o artigo 45 da Constituição estabelece que a quantidade de representantes, proporcionalmente à população, deve ser estabelecida por meio de lei complementar e que esse tipo de norma é de iniciativa exclusiva do Legislativo, sem possibilidade de delegação da decisão a outro Poder.
“O TSE não tem prerrogativa para legislar”, criticou Lopes durante o debate. O republicano observou que também apresentou projeto com a finalidade específica de equilibrar a representação popular. O senador se referia ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 221/2013 – Complementar, esse também relatado pelo senador Pedro Taques, com voto pela aprovação. Embora estivesse também na pauta da CCJ desta quarta-feira, a comissão decidiu dar preferência para o exame do projeto de decreto legislativo que sustou a resolução do TSE. A matéria deverá voltar à pauta da próxima semana.
Texto: Helen Assumpção / Agência PRB Nacional, com informações da Agência Brasil e Agência Senado
Foto: Geraldo Magela
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