Goiânia (GO) – A Assembleia Legislativa de Goiás analisa projeto de lei do deputado estadual Jeferson Rodrigues (PRB-GO) que obriga todos os cartórios notariais a informarem, por meio eletrônico, a transferência de propriedade de veículo a todos os órgãos executivos de trânsito do estado.
Pela proposta, os cartórios terão que comunicar a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de dois dias.
De acordo com Jeferson Rodrigues, como base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), comunicar a venda do veículo é uma obrigação legal do “proprietário vendedor” que tem um prazo de até 30 dias a partir da venda do veículo.
“Apesar de ser um procedimento obrigatório, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede dos órgãos executivos de trânsito do estado, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do CRV com firma reconhecida do vendedor e do comprador”, explica Jeferson.
A medida, segundo Jeferson, vai tornar o sistema de averiguação de propriedade veicular mais eficaz. “Vai contribuir para a diminuição das reclamações e recursos administrativos e judiciais que assoberbam outros órgãos do estado”, disse o parlamentar.
O procedimento, ainda segundo o autor, vai trazer mais segurança na transação de venda de veículos. “Vai assegurar ao próprio estado a correta identificação de seus proprietários. Todas as transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, finalizou Jeferson Rodrigues.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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