Manaus (AM) – Em uma de suas primeiras ações já na condição de coordenador regional da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria), o deputado estadual Carlos Alberto, líder do PRB na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), propôs no último dia 29 uma proposta que prevê a inclusão de propaganda do Disque 100 – canal de denúncia nacional contra os abusos de crianças e adolescentes – na programação da TV e rádio do Legislativo Estadual.
“A população tem sido chamada cada vez mais a participar dessa luta, denunciando os abusos por meio do disque denúncia (o Disque 100). Vou lutar por maior divulgação dessa ferramenta para que esse serviço venha ser mais eficiente do que já é, para que as denúncias sejam apuradas de forma mais rápida pela celeridade dos processos e a resposta mais breve à sociedade. O objetivo é fazer com que a população dê maior credibilidade aos serviços da rede e que os casos sejam solucionados sem muita burocracia”, sugeriu o deputado.
O republicano aproveitou sua fala para parabenizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ser de competência da Justiça Federal à divulgação de imagens com conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes na internet. “Com essa decisão, a investigação passa agora a ser de responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, isso porque a rede de computadores é uma rede universalizada, por isso, vejo a importância para a investigação desse crime, independentemente do país em que se encontram as partes”, comemorou.
Com a decisão do STF, mesmo os casos em andamento na Justiça estadual deverão ser transferidos para a corte Federal, sendo mantidos as decisões e os atos já proferidos por juízes estaduais no processo.
Texto: Náis Campos / Ascom – deputado estadual Carlos Alberto
Foto: Arthur Castro
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