Brasília (DF) – Em reunião extraordinária, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou na última quarta-feira (23), a manutenção do etanol na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) a 0% por 24 meses, com cota de 600 milhões de litros por ano, por um período de dois anos. A cota será administrada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. Para as importações que extrapolarem a cota estabelecida para o produto classificado nos códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será aplicada a alíquota de 20%. A medida entra em vigor a partir da publicação de uma Resolução Camex no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Para o ministro substituto do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima (PRB), a aprovação do pleito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) se justifica pela crise enfrentada pelo setor sucroalcooleiro e pelo grande aumento das importações de etanol, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde as compras externas de etanol têm representado grande parte do consumo regional, colocando em risco cerca de 80 mil empregos.
Participação do Brasil no Comitê de Compras Governamentais da OMC
A Camex também aprovou a participação do Brasil, como observador, do Comitê de Compras Governamentais da OMC (Government Procurement Agreement – GPA Committee). O Comitê é composto por 47 membros, dos quais 28 são integrantes da União Europeia. Há ainda 29 observadores, entre os quais Argentina, Chile, Colômbia, Índia e Rússia. “Há diversos pontos positivos da participação do Brasil como observador do GPA. Podemos citar o acesso aos documentos do Comitê, a ausência de custos para participação e a possibilidade de conhecer mais a fundo compromissos e posições dos demais membros”, avalia a secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho.
Com a aprovação da Camex, para que o Brasil se torne observador do GPA basta agora encaminhar uma notificação escrita ao Representante Permanente do Brasil junto à OMC, em Genebra. Atualmente, o Brasil tem diversas negociações comerciais de compras governamentais em andamento, com foco bilateral ou regional, cujos compromissos se baseiam, em grande parte, nas cláusulas do GPA da OMC.
Texto e foto: Ascom – MDIC
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