Brasília (DF) – A Comissão Especial do Código de Processo Penal, Projeto de Lei 8045/2010, recebeu, na quarta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio. A audiência pública foi uma iniciativa do deputado federal João Campos (PRB-GO), que é relator geral do colegiado. “Esse foi um debate extremamente positivo. Os convidados fizeram contribuições que de fato serão levadas em conta”, disse.
O ministro Alexandre Moraes defende a reforma do Código de Processo Penal, que para ele é antiquado e ineficaz. “O CPP foi elaborado, discutido e aprovado em 1940, em plena Ditadura Vargas. O texto se dirigia à manutenção da ordem social, no sentido do combater os inimigos. Não se dirigia ao combate à criminalidade da época e, muito menos, de agora, quando o crime está organizado, bastante armado, violento e com métodos de lavagem de dinheiro. Temos uma legislação processual penal extremamente caduca, no sentido técnico da palavra. Não se presta a atender os objetivos”, afirmou.
Outro tema abordado por Alexandre Moraes foi o alto índice de presos provisórios que, no Brasil, chega a 42%. São cerca de 250 mil presos esperando julgamento. A média mundial é 20% e, nos países desenvolvidos, em torno de 11%. “O Brasil prende muito, mas prende mal. Prendemos quantitativamente, mas não qualitativamente, e quem realmente precisa ficar preso, não fica”, disse. O ministro defende que haja ampliação da possiblidade de fiança e de transação penal.
Sobre o assunto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, falou que os processos se prolongam por dezenas de anos e que terminam sem punição. “Como Rui Barbosa dizia: ‘Uma justiça lenta e tardia não é justiça e, sim, suprema injustiça’”, frisou. Serraglio propôs que o colegiado refletisse sobre a condução coercitiva e a delação premiada. “Talvez fosse o caso de incorporarmos isso ao novo CPP, já que estamos sistematizando o trato das questões processuais”, justificou.
Após encerrada a fase de audiências públicas, o relator, deputado João Campos, irá proferir parecer, que será votado pelo colegiado e posteriormente pelo Plenário Ulysses Guimarães.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara)
Foto: Lúcio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
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