Ilhéus (BA) – O vereador Ivo Evangelista (PRB-BA), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ilhéus, juntamente com outros vereadores, lideranças comunitárias, professores, estudantes e operadores de Direito promoveu no último dia 03 de junho uma audiência pública para colher propostas que contribuirão com a atualização da Lei Orgânica do município, que é de 1990 e foi publicada (digitalmente) pela última vez em 2011.
Durante o evento, Ivo Evangelista afirmou que a Câmara está trabalhando de forma intensa para que a nova legislação contemple a população ilheense. “Para isso, o objetivo do Legislativo ilheense é ouvir propostas e sugestões de todos os segmentos organizados visando sintonizar a Lei Maior do Município, à Constituição Federal e aos novos anseios da população”, destacou o vereador.
O consultor jurídico Rodrigo Martins, que participou da audiência, fez uma breve explanação técnica sobre as leis orgânicas e, sobretudo, sobre a necessidade da atualização. “A ideia é promover uma grande interação do poder legislativo local com a sociedade de Ilhéus, de forma que esse processo de atualização da Lei Orgânica seja legitimado”, disse o consultor, enfatizando que as leis orgânicas municipais devem se encontrar sintonizadas com a Constituição Federal, que é de 1988 e já sofreu dezenas de emendas.
Contribuições e novo prazo
Representantes de diversos segmentos tiveram a oportunidade de explanar suas propostas. Saúde, Educação, turismo e mobilidade urbana foram os pontos mais destacados.
A Comissão ainda está recebendo contribuições da população. Interessados devem encaminhar sugestões impressas e digitalizadas (se possível) até quinta-feira (16), em horário comercial, ao gabinete do vereador Ivo Evangelista localizado no primeiro andar da Câmara Municipal.
Segmentos organizados
A professora de sociologia do Instituto Federal da Bahia (IFBA ), Celina Rosa, levou 33 alunos do terceiro ano de Informática para participarem da audiência pública. “Nosso propósito foi mostrar aos nossos estudantes como o poder se organiza. Ou seja, a questão do Direito Positivo, da saúde, da educação, das despesas orçamentárias e, acima de tudo, da participação cidadã, instrumento fundamental para a construção de um país melhor para todos. Afinal de contas, eles representam o futuro’, opinou.
Também prestigiaram a audiência pública os secretários municipais de Relações Institucionais, Frederico Vésper, e de Agricultura e Pesca, Sebastião Vivas, o vereador Roque Cavalcante (Roque do Sesp), a presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Socorro Mendonça, e o presidente da APPI, Osman Nogueira Júnior, além de representantes de diversos órgãos, entidades e associações.
Lei Orgânica Municipal
No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica é a legislação maior de um município ou do Distrito Federal. No caso brasileiro, a lei orgânica está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada, sobretudo pela Constituição Federal, mas, também, pela Constituição Estadual, oriunda do chamado poder constituinte derivado decorrente. No âmbito de um município, a lei orgânica é uma legislação ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal (e pela maioria de dois terços de seus membros).
Texto e foto: Juliana de Moura / Ascom – PRB Ilhéus
Edição: Agência PRB Nacional
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