Natal (RN) – A Câmara Municipal de Natal, por proposição do vereador Raniere Barbosa (PRB), debateu em audiência pública, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 (LOA/2013), na terça-feira (27).
Obedecendo à Constituição, o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final da gestão legislativa, não podendo a Câmara Municipal entrar em recesso até então. O Orçamento anual contempla os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo o parecer a ser apresentado pelo relator do Projeto de Lei (PL LOA/2013), vereador Raniere Barbosa, configuram-se discrepâncias orçamentárias por estarem fundadas em projeções superdimensionadas.
Nesse entendimento, destacam-se estimativas surreais sobre as transferências voluntárias (Receitas do SUS) e as constitucionais (ICMS e IPVA), elementos estes balizadores da estrutura orçamentária e que poderão impactar em relevantes “frustrações” de ordem financeira.
Para a audiência pública, foram convidados os vereadores da CMN, a Prefeitura de Natal, o Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Servidores de Natal (Sinsenat), Sindicato dos Trabalhadores em Educação/RN (Sinte), a equipe de transição de Carlos Eduardo, dentre outros.
Fonte: Diário de Natal Online
Foto: Ascom Raniere Barbosa
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