Lucas do Rio Verde (MT) – A câmara municipal aprovou, no dia 1º de abril, o projeto de lei de autoria do vereador Airton Callai (PRB), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos no município. O projeto tem a coautoria dos vereadores Marcos Paulista, Dr. Jaime Floriano e Professora Cristiani Dias.
Agora a implantação do serviço depende de autorização do município, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. A proposta defende que as plataformas sejam obrigadas a compartilhar todas as informações referentes aos atendimentos.
Ao defender a proposta, Airton Callai lembra que o uso de transporte por meio de aplicativos é cada vez mais frequente nas principais cidades brasileiras, cuja regulamentação para seu uso, segundo lei federal, é de responsabilidade de cada município.
“Eles são úteis e fazem parte de uma realidade da qual não podemos mais fugir. O que desejamos, e isso precisa ser esclarecido, é que há uma determinação legal que exige que este sistema seja regulamentado para que haja transparência no que diz respeito à prestação do serviço e à segurança, tanto para quem transporta quanto para aqueles que o usam, assim como foi com os táxis há algumas décadas, como foi com os mototaxistas, e isso apenas aumentou a oferta de trabalho, gerou renda e melhorou os serviços”, explicou o republicano.
Para ser motorista de transporte de passageiros por meio de aplicativo, os condutores devem possui habilitação (CNH) categoria B ou superior, com no mínimo dois anos de expedição e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
O projeto também estabelece que os condutores devem apresentar boa saúde, certidão de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual junto ao INSS e não devem ter cometido nenhuma infração gravíssima de trânsito nos últimos 12 meses.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
Foto: Portal da Cidade Lucas do Rio Verde
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