Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta terça-feira (11), o projeto do senador, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que regulamenta o uso de armas de menor potencial ofensivo, como as armas elétricas, por policiais.
Pela proposta, esses e outros equipamentos deverão ser prioritariamente utilizados quando o cidadão a ser detido não estiver armado e desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade; necessidade; razoabilidade e proporcionalidade.
Segundo dados publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas pela polícia em todo país. Foram seis mortes por dia em confrontos. Nos últimos cinco anos, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas, enquanto a dos EUA levou 30 anos para atingir quase o mesmo número de morte: 11.090.
O Anuário aponta também que os policiais foram vítimas. No passado, 490 morreram de forma violenta – 75,3% estavam fora do serviço.
O substitutivo aprovado pelos deputados ao Projeto de Lei do Senado (256/2005) proíbe o uso de arma de fogo em duas situações: contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa.
Além disso, os cursos de formação e capacitação dos policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. Cabe ao poder executivo fazer um regulamento classificando e disciplinado o uso destas armas.
O texto prevê também que sempre que estes instrumentos menos lesivos resultarem em ferimentos em pessoas deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família. Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise do Senado nos próximos dias.
Fonte: Ascom – senador Marcelo Crivella
Foto 01: Toninho Almada/Hoje em Dia/AE
Foto 02: Agência Senado
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