Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei de autoria do senador, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que define regras para o uso de cassetetes e armas de menor potencial ofensivo por policiais.
Segundo a proposta esses equipamentos deverão ser utilizados prioritariamente quando o cidadão detido não estiver armado e em situações que não coloque em risco a integridade física dos policiais.
Além disso, sempre que o uso das armas não letais resultar em ferimentos deverá ser assegurado à imediata prestação de socorro médico as vítimas, bem como a comunicação do ocorrido à família.
O projeto aprovado também proíbe o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou furar bloqueio policial. Só será permitido caso represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa.
A proposta voltará para análise do Senado. Caso haja recurso será examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Texto: Ascom – senador Marcelo Crivella
Foto: Divulgação
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