Brasília (DF) – A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será votada hoje (30) no plenário da Câmara dos Deputados. O líder Celso Russomanno (SP) esteve reunido com o presidente do PRB, Marcos Pereira, e parlamentares do bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB para debater o tema. Embora não seja de forma unânime, a maioria dos deputados é a favor da proposta e acredita que a sociedade espera essa resposta do Parlamento.
Advogado e professor de Direito Penal, Marcos Pereira defende que essa seja a primeira de muitas medidas para modernizar a legislação brasileira. “Precisamos ir além da discussão da maioridade penal. Uma vez alterada a Constituição Federal, no meu entendimento, automaticamente estará abrindo caminho para modificar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa votação representa o primeiro passo de uma longa caminhada”, disse o presidente.
Na avaliação de Russomanno, além de reduzir a maioridade penal, é preciso criar mecanismos para incentivar os jovens a estudar e se qualificar. “Ou trabalhamos para que o jovem possa realmente exercer uma função laboral, desde os 14 anos de idade, ou tudo que está sendo discutido nessa votação não surtirá efeito. Os jovens ficam ociosos e se tornam vítimas do crime. São presas fáceis para os bandidos que se valem da ambição de uma vida melhor para cooptá-los”, argumenta.
Para o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), a mudança na Constituição Federal irá proteger os menores da criminalidade. “Eu morei em morro e conheço a realidade dos que vivem lá. Quando os meninos estão ociosos, o tráfico os coloca para trabalhar de olheiro, ‘avião’ e ‘fogueteiro’. Se o pai ou a mãe falar alguma coisa, na melhor das hipóteses, eles são expulsos e deixam tudo para os traficantes. Como vamos proteger as nossas crianças desse tipo de situação?”, questiona o parlamentar.
De acordo com o deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), o jovem usado pelo tráfico de drogas é uma mão de obra barata para o crime organizado. “Se não aprovarmos essa PEC, estaremos fortalecendo a criminalidade que vai investir ainda mais nos jovens para cometer qualquer tipo de barbaridade. A aprovação da PEC representa um freio nessa prática nefasta. A partir do momento em que o adolescente perceber que esse crime será punido, ele pensará duas vezes antes de cometê-lo”, afirma.
O deputado Fausto Pinato (PRB-SP), membro da comissão especial que analisou a matéria, também é favorável à redução da maioridade penal. “A pena tem caráter de castigo. O grande problema que deve ser discutido hoje é de que maneira o jovem vai cumprir essa pena. Há um déficit de mais 700 mil vagas no sistema carcerário. A superlotação acontece em todos os estados. Sou membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário e não podemos falar em maioridade penal sem debater a reformulação do sistema prisional”, acrescentou.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Fotos: Douglas Gomes
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