Brasília (DF) – Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados na última semana, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a renovação automática de mais de 6 mil contratos de permissão dos agentes lotéricos espalhados do país. A renovação está prevista na lei nº12.869, de 2013, de sua autoria, o que, de acordo com o deputado, não vem sendo respeitada pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o republicano, no início de agosto a Caixa enviou aos agentes um comunicado alertando-os de que seus contratos de permissão não seriam renovados, mas iriam a leilão, desrespeitando a lei. De acordo com Mansur, pelo dispositivo legal, os atuais permissionários têm direito a renovar seus contratos por um período de vinte anos, mas a previsão não deverá ser cumprida, uma vez que a Caixa já os comunicou sinalizando com a não-renovação.
“A sugestão que faço é: ingressem na justiça, procurem seus sindicatos. Vocês têm direito por lei à renovação dos contratos por mais 20 anos. A Caixa descumpre a Lei aprovada, mas, equivocadamente, segue o acórdão 925/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), que é anterior à própria lei”, disse Beto Mansur.
Em muitas cidades, as casas lotéricas se constituem em verdadeiras agências bancárias, além de gerar empregos. Por essa razão, o parlamentar do PRB avisou que vai lutar ao lado dos agentes lotéricos para garantir a continuidade de seus atuais contratos de permissão.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Beto Mansur
Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
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